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Quais medidas adicionais podem ser impostas ao infrator caso a Administração Municipal refaça ou repare os serviços por sua iniciativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais medidas adicionais podem ser impostas ao infrator caso a Administração Municipal refaça ou repare os serviços por sua iniciativa?
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Resposta
Além da multa, o infrator ficará sujeito às demais consequências previstas no Código, nos termos do ato normativo pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - No caso de obra executada por entidades públicas, por concessionárias de serviços públicos ou por entidades a elas equiparadas, a reconstrução ou conserto ficará a cargo daquela que executou o serviço.
§ 1º Em caso de não cumprimento ao disposto no caput, as entidades infratoras serão notificadas, nos termos do artigo 23 deste Código, para que, no prazo de até cinco dias ininterruptos, prorrogáveis por igual período e mediante justificativa, regularizem a situação perante a Municipalidade.
§ 2º Persistindo a infração após o decurso dos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo, ficará o infrator sujeito à multa diária de 241 UFGs (duzentas e quarenta e uma Unidades Fiscais de Guarulhos), contada a partir da data da ciência da primeira Notificação Preliminar.
§ 3º Se a Administração Pública Municipal, por qualquer motivo, tiver necessidade de refazer ou reparar os serviços executados, ao infrator, além da multa prevista neste artigo, aplicar-se-á o disposto no artigo 11 deste Código, nos termos do ato normativo pertinente.
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