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Quem é responsável por executar o fechamento, construir passeios e manter limpos os terrenos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável por executar o fechamento, construir passeios e manter limpos os terrenos?
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Resposta
O proprietário do terreno, seja ele edificado ou não edificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A Administração Pública Municipal, por notificação pessoal, por via postal com aviso de recebimento ou por edital, notificará os proprietários de terrenos edificados e não edificados a executarem o seu fechamento e a construção de passeios ou, ainda, a manutenção, a conservação e a limpeza dos mesmos no prazo de trinta dias improrrogáveis e, em caso de não atendimento, poderá executar os serviços por meio de seu órgão competente bem como aplicar a multa que couber, nos termos do artigo 11 deste Código.
§ 1º Poderá ser adotado prazo diferenciado e improrrogável para atendimento ao disposto no caput, quando constatado risco iminente de acidentes aos usuários das vias.
§ 2º Fica o responsável pelo imóvel obrigado a comunicar, até o final do prazo concedido, a extinção das irregularidades, apresentando relatório fotográfico que comprove tal fato.
§ 3º As informações deste artigo deverão constar da notificação.
§ 4º O comunicado de que trata o § 2º deste artigo deverá ser feito à unidade que constatou as infrações, podendo ser encaminhado eletronicamente.
§ 5º O não atendimento ao disposto no § 2º deste artigo implicará em nova multa.
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