Flashcard FC673133
Que exigência existe quanto ao conteúdo da notificação enviada ao responsável pelo imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência existe quanto ao conteúdo da notificação enviada ao responsável pelo imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A notificação deve conter a descrição das obrigações, o prazo para cumprimento e as consequências pelo não atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A Administração Pública Municipal, por notificação pessoal, por via postal com aviso de recebimento ou por edital, notificará os proprietários de terrenos edificados e não edificados a executarem o seu fechamento e a construção de passeios ou, ainda, a manutenção, a conservação e a limpeza dos mesmos no prazo de trinta dias improrrogáveis e, em caso de não atendimento, poderá executar os serviços por meio de seu órgão competente bem como aplicar a multa que couber, nos termos do artigo 11 deste Código.
§ 1º Poderá ser adotado prazo diferenciado e improrrogável para atendimento ao disposto no caput, quando constatado risco iminente de acidentes aos usuários das vias.
§ 2º Fica o responsável pelo imóvel obrigado a comunicar, até o final do prazo concedido, a extinção das irregularidades, apresentando relatório fotográfico que comprove tal fato.
§ 3º As informações deste artigo deverão constar da notificação.
§ 4º O comunicado de que trata o § 2º deste artigo deverá ser feito à unidade que constatou as infrações, podendo ser encaminhado eletronicamente.
§ 5º O não atendimento ao disposto no § 2º deste artigo implicará em nova multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em