Flashcard FC673139
Em que hipótese são admitidos banhos nos corpos d'água do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese são admitidos banhos nos corpos d'água do Município?
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Resposta
Somente nos locais designados pela Administração Pública Municipal como próprios para banhos ou para a prática de esportes náuticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Não serão permitidos banhos nos chafarizes, fontes, rios, riachos, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Administração Pública Municipal como próprios para banhos ou esportes náuticos.
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