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Qual entidade municipal é responsável por designar locais próprios para banhos e esportes náuticos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual entidade municipal é responsável por designar locais próprios para banhos e esportes náuticos?
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Resposta
A Administração Pública Municipal é responsável pela designação desses locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Não serão permitidos banhos nos chafarizes, fontes, rios, riachos, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Administração Pública Municipal como próprios para banhos ou esportes náuticos.
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