Flashcard FC673142
Até que extensão espacial se estende a responsabilidade pela manutenção do sossego e da ordem em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Até que extensão espacial se estende a responsabilidade pela manutenção do sossego e da ordem em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas?
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Resposta
A responsabilidade alcança o próprio estabelecimento e o seu entorno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade, do sossego e da ordem pública em seus estabelecimentos e entorno, devendo, ainda, acatar as legislações vigentes.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou ruídos excessivos verificados nos estabelecimentos de que trata o caput sujeitarão os proprietários à multa, sendo cassada a Licença de Funcionamento ou a Autorização quando constatada a reincidência na infração.
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