Flashcard FC673143
Que obrigação adicional devem cumprir os responsáveis por estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas além de preservar a ordem e o sossego?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação adicional devem cumprir os responsáveis por estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas além de preservar a ordem e o sossego?
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Resposta
Devem acatar as legislações vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade, do sossego e da ordem pública em seus estabelecimentos e entorno, devendo, ainda, acatar as legislações vigentes.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou ruídos excessivos verificados nos estabelecimentos de que trata o caput sujeitarão os proprietários à multa, sendo cassada a Licença de Funcionamento ou a Autorização quando constatada a reincidência na infração.
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