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Qual medida administrativa pode ser aplicada quando há reincidência em infrações por desordens, algazarras ou ruídos excessivos em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoól
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual medida administrativa pode ser aplicada quando há reincidência em infrações por desordens, algazarras ou ruídos excessivos em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas?
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Resposta
A cassação da Licença de Funcionamento ou da Autorização do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade, do sossego e da ordem pública em seus estabelecimentos e entorno, devendo, ainda, acatar as legislações vigentes.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou ruídos excessivos verificados nos estabelecimentos de que trata o caput sujeitarão os proprietários à multa, sendo cassada a Licença de Funcionamento ou a Autorização quando constatada a reincidência na infração.
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