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Sob que condição o prazo de noventa dias pode ser prorrogado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Sob que condição o prazo de noventa dias pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo pode ser prorrogado desde que haja justificação devida e expressa por parte do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Boates, discotecas, clubes noturnos ou outros estabelecimentos de comércio, de serviços ou institucionais que apresentarem música ao vivo ou mecanizada, inclusive entidades religiosas, deverão, obrigatoriamente, ser dotados de proteção acústica que impeça a propagação sonora.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos estabelecimentos já implantados e àqueles a serem implantados, os quais deverão providenciar tratamento acústico de modo que o imóvel utilizado apresente adequação às normas técnicas oficiais.
§ 2º Para os estabelecimentos já implantados fica concedido o prazo de noventa dias a contar da publicação deste Código, prorrogável uma vez por igual período para adequação, desde que devida e expressamente justificado, sem prejuízo do cumprimento das normas previstas neste diploma legal.
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