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Para qual fundo municipal são destinados os recursos arrecadados com as multas aplicadas por essa infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para qual fundo municipal são destinados os recursos arrecadados com as multas aplicadas por essa infração?
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Resposta
Ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Fica vedada a queima de fogos de artifício que causem poluição sonora, incluindo estouros, estampidos, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, em logradouros públicos, recintos fechados e ambientes abertos, bem como em áreas públicas e locais privados, no Município de Guarulhos.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput os fogos de artifício luminosos, sem estouros ou estampidos, que causem, tão somente, efeitos visuais.
§ 2º A infração a esta Lei acarretará multa estabelecida em Unidades Fiscais de Guarulhos, com valores diferenciados para pessoas físicas e jurídicas, sujeitos a duplicação em caso de reincidência, entendida como o cometimento da mesma infração em um período inferior a 180 (cento e oitenta) dias da última autuação ao infrator.
I - Pessoas físicas: multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);
II - Pessoas jurídicas: multa de 400 UFGs (quatrocentas Unidades Fiscais de Guarulhos).
§ 3º Os recursos provenientes da aplicação das multas contidas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL.
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