Flashcard FC673207
Que vedação a lei impõe quanto ao uso dos parklets por seu mantenedor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que vedação a lei impõe quanto ao uso dos parklets por seu mantenedor?
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Resposta
Fica proibida, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva do parklet pelo seu mantenedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O parklet, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.
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