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Qual procedimento é exigido para instalação, manutenção ou remoção de parklets quando solicitados por pessoas físicas ou jurídicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual procedimento é exigido para instalação, manutenção ou remoção de parklets quando solicitados por pessoas físicas ou jurídicas?
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Resposta
É exigido licenciamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante licenciamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Pública Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos em decreto a ser editado pelo Poder Público e na legislação aplicável.
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