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Que normas a Administração Pública Municipal deve observar ao instalar parklets por iniciativa própria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que normas a Administração Pública Municipal deve observar ao instalar parklets por iniciativa própria?
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Resposta
Deve observar os requisitos técnicos previstos em decreto do Poder Público e a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Pública Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante licenciamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Pública Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos em decreto a ser editado pelo Poder Público e na legislação aplicável.
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