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Quem pode protocolar pedido de instalação de parklet?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode protocolar pedido de instalação de parklet?
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Resposta
A lei prevê que pessoas físicas e pessoas jurídicas, de direito público ou privado, podem protocolar o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil, que o encaminhará para análise do órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades econômicas.
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