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Que tipos de pedidos relativos a parklet devem ser protocolados na Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de pedidos relativos a parklet devem ser protocolados na Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil?
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Resposta
Devem ser protocolados pedidos de instalação e pedidos de manutenção de parklet.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil, que o encaminhará para análise do órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades econômicas.
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