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Que instrumento normativo deve ser editado pela Administração Pública Municipal para disciplinar parklets?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento normativo deve ser editado pela Administração Pública Municipal para disciplinar parklets?
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Resposta
A Administração Pública Municipal deve editar um decreto que discipline a instalação e a manutenção de parklets.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Todas as exigências e especificações técnicas e documentais visando à instalação e manutenção de parklets constarão de decreto a ser editado pela Administração Pública Municipal, atendidos o interesse público, a conveniência e a oportunidade, bem como os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
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