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Que critério relativo ao interesse coletivo o decreto sobre parklets deve observar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critério relativo ao interesse coletivo o decreto sobre parklets deve observar?
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Resposta
O decreto deve atender ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Todas as exigências e especificações técnicas e documentais visando à instalação e manutenção de parklets constarão de decreto a ser editado pela Administração Pública Municipal, atendidos o interesse público, a conveniência e a oportunidade, bem como os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
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