Flashcard FC673219
Que critério administrativo de avaliação a Administração deve considerar quanto à conveniência ao editar o decreto sobre parklets?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critério administrativo de avaliação a Administração deve considerar quanto à conveniência ao editar o decreto sobre parklets?
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Resposta
A Administração deve observar a conveniência ao estabelecer as normas para parklets.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Todas as exigências e especificações técnicas e documentais visando à instalação e manutenção de parklets constarão de decreto a ser editado pela Administração Pública Municipal, atendidos o interesse público, a conveniência e a oportunidade, bem como os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
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