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Qual órgão municipal é competente para a fiscalização da instalação de parklets no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão municipal é competente para a fiscalização da instalação de parklets no município?
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Resposta
O órgão municipal responsável pelo controle urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Compete ao órgão municipal responsável pelo controle urbano a fiscalização relativa à instalação de parklets no Município, observadas as competências de que trata o artigo 82 deste Código.
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