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Ao exercer a fiscalização da instalação de parklets, que condicionante o órgão municipal deve observar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Ao exercer a fiscalização da instalação de parklets, que condicionante o órgão municipal deve observar?
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Resposta
Deve observar as competências previstas em dispositivo do Código que disciplinam a atuação e as atribuições dos órgãos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Compete ao órgão municipal responsável pelo controle urbano a fiscalização relativa à instalação de parklets no Município, observadas as competências de que trata o artigo 82 deste Código.
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