Flashcard FC673227
Qual penalidade aplica-se ao descumprimento das exigências previstas no decreto regulamentador do capítulo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual penalidade aplica-se ao descumprimento das exigências previstas no decreto regulamentador do capítulo?
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Resposta
A incidência de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O descumprimento às exigências constantes neste Capítulo, bem como em seu decreto regulamentador, acarretará na incidência de multa cujos valores serão estipulados no Anexo Único deste Código.
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