Flashcard FC673228
Onde estão estipulados os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento das exigências?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde estão estipulados os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento das exigências?
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Resposta
No Anexo Único deste Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O descumprimento às exigências constantes neste Capítulo, bem como em seu decreto regulamentador, acarretará na incidência de multa cujos valores serão estipulados no Anexo Único deste Código.
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