Flashcard FC673229
Qual órgão municipal tem competência para averiguar a viabilidade viária do local para instalação de parklet?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão municipal tem competência para averiguar a viabilidade viária do local para instalação de parklet?
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Resposta
O órgão municipal responsável pelos transportes e mobilidade urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Compete ao órgão municipal responsável pelos transportes e mobilidade urbana averiguar a viabilidade viária do local para instalação do parklet.
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