Flashcard FC673230
Que ação cabe ao órgão municipal de transportes e mobilidade urbana antes da instalação de um parklet?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que ação cabe ao órgão municipal de transportes e mobilidade urbana antes da instalação de um parklet?
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Resposta
Averiguar a viabilidade viária do local destinado à instalação do parklet.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Compete ao órgão municipal responsável pelos transportes e mobilidade urbana averiguar a viabilidade viária do local para instalação do parklet.
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