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Qual órgão municipal é competente para autorizar a instalação de parklet em área envoltória de bem tombado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão municipal é competente para autorizar a instalação de parklet em área envoltória de bem tombado?
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Resposta
O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Guarulhos.
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