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Como será regulada a definição das obrigações e requisitos previstos no Termo de Cooperação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como será regulada a definição das obrigações e requisitos previstos no Termo de Cooperação?
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Resposta
A especificação das obrigações e requisitos será estabelecida por decreto regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A decisão favorável à instalação de parklet ensejará a assinatura de Termo de Cooperação, a ser expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que deverá conter todas as obrigações ao mantenedor e preverá todos os requisitos técnicos para instalação, manutenção e retirada do parklet.
§ 1º As obrigações e requisitos mencionados no caput deste artigo serão objeto de decreto regulamentador.
§ 2º O Termo de Cooperação de que trata este artigo terá prazo máximo de três anos.
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