Flashcard FC673244
Como serão definidas as especificações das placas permitidas nos parklets?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como serão definidas as especificações das placas permitidas nos parklets?
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Resposta
As especificações serão definidas por decreto regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Será permitida a colocação de uma placa para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado, com especificações a serem definidas em decreto regulamentador.
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