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Qual é o prazo concedido ao cooperante para comprovar a regularização dos serviços após a notificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo concedido ao cooperante para comprovar a regularização dos serviços após a notificação?
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Resposta
Cinco dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Em caso de descumprimento do Termo de Cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de cinco dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
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