Flashcard FC673254
Qual é a sanção aplicada se o cooperante não comprovar a regularização dos serviços no prazo estabelecido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a sanção aplicada se o cooperante não comprovar a regularização dos serviços no prazo estabelecido?
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Resposta
A rescisão do Termo de Cooperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Em caso de descumprimento do Termo de Cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de cinco dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
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