Flashcard FC673257
Qual requisito formal é exigido para que a rescisão do Termo de Cooperação seja determinada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito formal é exigido para que a rescisão do Termo de Cooperação seja determinada?
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Resposta
A decisão deve ser devidamente justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, devidamente justificada, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas neste Código e no respectivo Termo de Cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
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