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Que motivo relacionado às condições de manutenção previstas no Código autoriza a rescisão do Termo de Cooperação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que motivo relacionado às condições de manutenção previstas no Código autoriza a rescisão do Termo de Cooperação?
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Resposta
A inobservância das condições de manutenção previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, devidamente justificada, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas neste Código e no respectivo Termo de Cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
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