Flashcard FC673259
Que fundamento de natureza pública autoriza a rescisão do Termo de Cooperação além da inobservância das condições de manutenção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que fundamento de natureza pública autoriza a rescisão do Termo de Cooperação além da inobservância das condições de manutenção?
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Resposta
A presença de quaisquer razões de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, devidamente justificada, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas neste Código e no respectivo Termo de Cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
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