Flashcard FC673260
Que obrigação permanece quando há abandono, desistência ou descumprimento do Termo de Cooperação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação permanece quando há abandono, desistência ou descumprimento do Termo de Cooperação?
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Resposta
Permanece a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original, sujeitando a inação do infrator à multa, sem prejuízo de outras sanções.
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