Flashcard FC673261
Quais situações não eximem o responsável da obrigação de restauração do logradouro público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais situações não eximem o responsável da obrigação de restauração do logradouro público?
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Resposta
O abandono, a desistência e o descumprimento do Termo de Cooperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original, sujeitando a inação do infrator à multa, sem prejuízo de outras sanções.
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