Flashcard FC673263
A aplicação de multa impede a imposição de outras sanções administrativas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A aplicação de multa impede a imposição de outras sanções administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A multa é aplicada sem prejuízo de outras sanções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original, sujeitando a inação do infrator à multa, sem prejuízo de outras sanções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em