Flashcard FC673266
Que critério deve ser observado na aplicação das penalidades por invasão ou depredação de bens públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critério deve ser observado na aplicação das penalidades por invasão ou depredação de bens públicos?
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Resposta
Deve-se observar a competência de cada órgão municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A usurpação ou a invasão da via ou área pública e a depredação ou a destruição das obras, construções e benfeitorias, calçamento, meios-fios, calçadas, pontes, galerias, bueiros, ajardinados, árvores, bancos e outros, bem como das obras existentes sobre os cursos d’água, nas suas margens e no seu leito, serão penalizadas na forma prevista em lei, observadas as competências de cada órgão da Municipalidade.
Parágrafo único. Verificada as situações previstas no caput serão tomadas as devidas providências conforme dispor decreto regulamentador, sendo que, nesta hipótese, independentemente de outras penalidades, os custos resultantes de demolições e da restituição do solo usurpado deverão ser ressarcidos pelo responsável à Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 11 deste Código.
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