Flashcard FC673267
Qual instrumento regulamentador estabelece as providências a adotar quando ocorre usurpação ou depredação de área pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento regulamentador estabelece as providências a adotar quando ocorre usurpação ou depredação de área pública?
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Resposta
As providências são estabelecidas por decreto regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A usurpação ou a invasão da via ou área pública e a depredação ou a destruição das obras, construções e benfeitorias, calçamento, meios-fios, calçadas, pontes, galerias, bueiros, ajardinados, árvores, bancos e outros, bem como das obras existentes sobre os cursos d’água, nas suas margens e no seu leito, serão penalizadas na forma prevista em lei, observadas as competências de cada órgão da Municipalidade.
Parágrafo único. Verificada as situações previstas no caput serão tomadas as devidas providências conforme dispor decreto regulamentador, sendo que, nesta hipótese, independentemente de outras penalidades, os custos resultantes de demolições e da restituição do solo usurpado deverão ser ressarcidos pelo responsável à Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 11 deste Código.
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