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A quem devem ser pagos os ressarcimentos relativos a demolições e à restituição do solo usurpado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem devem ser pagos os ressarcimentos relativos a demolições e à restituição do solo usurpado?
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Resposta
Devem ser pagos à Administração Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A usurpação ou a invasão da via ou área pública e a depredação ou a destruição das obras, construções e benfeitorias, calçamento, meios-fios, calçadas, pontes, galerias, bueiros, ajardinados, árvores, bancos e outros, bem como das obras existentes sobre os cursos d’água, nas suas margens e no seu leito, serão penalizadas na forma prevista em lei, observadas as competências de cada órgão da Municipalidade.
Parágrafo único. Verificada as situações previstas no caput serão tomadas as devidas providências conforme dispor decreto regulamentador, sendo que, nesta hipótese, independentemente de outras penalidades, os custos resultantes de demolições e da restituição do solo usurpado deverão ser ressarcidos pelo responsável à Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 11 deste Código.
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