Flashcard FC673271
Quais tipos de equipamentos devem manter recuo mínimo para atendimento de clientes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de equipamentos devem manter recuo mínimo para atendimento de clientes?
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Resposta
Trailers, veículos apropriados, reboques e equipamentos semelhantes devem manter o recuo mínimo exigido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os equipamentos do tipo trailer, veículo apropriado, reboque ou semelhante deverão manter-se em um distanciamento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em recuo do alinhamento do imóvel para o atendimento de seus clientes, não podendo obstruir e nem interferir no passeio público.
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