Flashcard FC673274
É permitido obstruir o passeio público com esses equipamentos durante o atendimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitido obstruir o passeio público com esses equipamentos durante o atendimento?
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Resposta
Não. É proibido obstruir o passeio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os equipamentos do tipo trailer, veículo apropriado, reboque ou semelhante deverão manter-se em um distanciamento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em recuo do alinhamento do imóvel para o atendimento de seus clientes, não podendo obstruir e nem interferir no passeio público.
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