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Qual autoridade é responsável por regulamentar o uso das vias públicas municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade é responsável por regulamentar o uso das vias públicas municipais?
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Resposta
A lei estabelece que o uso das vias públicas é regulamentado pelo órgão com circunscrição sobre elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A mobilidade urbana de qualquer natureza nas vias públicas terrestres abertas à circulação do Município terá o seu uso regulamentado pelo órgão com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento, operação de carga ou descarga e comércio.
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