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Qual é a regra sobre a realização de serviços mecânicos ou profissionais em vias públicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra sobre a realização de serviços mecânicos ou profissionais em vias públicas?
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Resposta
É proibida a realização de serviços mecânicos ou profissionais em vias públicas.Estão incluídas atividades como lanternagem, pintura, colocação de peças e acessórios, borracharia, troca de pneus e lavagem de veículos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É proibida a execução de serviços mecânicos ou profissionais em vias públicas, tais como lanternagem, pintura, colocação de peças e acessórios, borracharia, troca de pneus, lavagem de veículos e outros, excetuados os casos de evidente emergência.
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