Flashcard FC673305
Quais locais são protegidos pela proibição contra danificar, retirar ou utilizar indevidamente sinais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais locais são protegidos pela proibição contra danificar, retirar ou utilizar indevidamente sinais?
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Resposta
A proteção abrange sinais instalados em vias, estradas e caminhos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - É expressamente proibido danificar, retirar ou utilizar, indevidamente, os sinais permanentes ou provisórios colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo, sinalização ou impedimento de trânsito.
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