Flashcard FC673309
Quando a autoridade com circunscrição sobre a via pública pode impedir o trânsito de um veículo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a autoridade com circunscrição sobre a via pública pode impedir o trânsito de um veículo?
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Resposta
Quando o veículo ou meio de transporte possa ocasionar danos ao logradouro público ou aos equipamentos urbanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Assiste ao órgão com circunscrição sobre a via pública o direito de impedir o trânsito e/ou penalizar com multa os responsáveis e/ou proprietários de veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ao logradouro público ou aos equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Incluem-se ao disposto no caput deste artigo:
I - os veículos, equipamentos e/ou meios de transporte, oriundos de obras particulares ou públicas, quer seja de concessionárias, quer seja de autarquias;
II - as movimentações de terra ou qualquer obra que venha a intervir no pavimento, que em virtude de sua execução cause, direta ou indiretamente, danos a vias e logradouros públicos e/ou aos equipamentos urbanos.
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