Flashcard FC673311
Quem pode ser responsabilizado quando um veículo ou meio de transporte possa causar danos ao logradouro público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode ser responsabilizado quando um veículo ou meio de transporte possa causar danos ao logradouro público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os responsáveis e os proprietários do veículo ou meio de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Assiste ao órgão com circunscrição sobre a via pública o direito de impedir o trânsito e/ou penalizar com multa os responsáveis e/ou proprietários de veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ao logradouro público ou aos equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Incluem-se ao disposto no caput deste artigo:
I - os veículos, equipamentos e/ou meios de transporte, oriundos de obras particulares ou públicas, quer seja de concessionárias, quer seja de autarquias;
II - as movimentações de terra ou qualquer obra que venha a intervir no pavimento, que em virtude de sua execução cause, direta ou indiretamente, danos a vias e logradouros públicos e/ou aos equipamentos urbanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em