Flashcard FC673312
Que tipos de veículos, equipamentos ou meios de transporte estão incluídos quando se originam de obras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de veículos, equipamentos ou meios de transporte estão incluídos quando se originam de obras?
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Resposta
Os veículos, equipamentos ou meios de transporte oriundos de obras particulares ou públicas, inclusive os de concessionárias e autarquias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Assiste ao órgão com circunscrição sobre a via pública o direito de impedir o trânsito e/ou penalizar com multa os responsáveis e/ou proprietários de veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ao logradouro público ou aos equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Incluem-se ao disposto no caput deste artigo:
I - os veículos, equipamentos e/ou meios de transporte, oriundos de obras particulares ou públicas, quer seja de concessionárias, quer seja de autarquias;
II - as movimentações de terra ou qualquer obra que venha a intervir no pavimento, que em virtude de sua execução cause, direta ou indiretamente, danos a vias e logradouros públicos e/ou aos equipamentos urbanos.
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