Flashcard FC673314
Quando surge a obrigação de ressarcir os cofres municipais pelos danos causados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando surge a obrigação de ressarcir os cofres municipais pelos danos causados?
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Resposta
A obrigação surge quando as avarias forem causadas pela inobservância das condições estabelecidas pelo órgão competente, especialmente no transporte de cargas especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Constatadas quaisquer avarias causadas por inobservância das condições estabelecidas pelo órgão competente, em especial para o transporte de cargas especiais, deverão os responsáveis ressarcir os cofres municipais pelos danos causados, conforme estabelecido em lei.
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