Flashcard FC673315
Quem deve ressarcir os cofres municipais pelos danos causados por avarias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve ressarcir os cofres municipais pelos danos causados por avarias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ressarcir os responsáveis pelo ato ou omissão que ocasionou as avarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Constatadas quaisquer avarias causadas por inobservância das condições estabelecidas pelo órgão competente, em especial para o transporte de cargas especiais, deverão os responsáveis ressarcir os cofres municipais pelos danos causados, conforme estabelecido em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em