Flashcard FC673318
De acordo com que parâmetro deve ser efetuado o ressarcimento dos danos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De acordo com que parâmetro deve ser efetuado o ressarcimento dos danos?
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Resposta
O ressarcimento deve ser efetuado conforme estabelecido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Constatadas quaisquer avarias causadas por inobservância das condições estabelecidas pelo órgão competente, em especial para o transporte de cargas especiais, deverão os responsáveis ressarcir os cofres municipais pelos danos causados, conforme estabelecido em lei.
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