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Qual exigência a Administração Pública Municipal impõe para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência a Administração Pública Municipal impõe para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços?
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Resposta
A lei estabelece que é obrigatório o prévio licenciamento municipal; nenhum estabelecimento pode funcionar sem licença emitida pela Administração Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no Município sem prévio licenciamento da Administração Pública Municipal.
§ 1º As licenças deverão obedecer ao Certificado de Licenciamento Integrado - CLI, através do sistema Via Rápida Empresa - VRE da JUCESP/SP, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Excetua-se do disposto no caput o empreendedor que se encontrar registrado e autorizado pelo órgão federal e/ou estadual competente e cumprindo todas as exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, na Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007, e na Lei nº 7.805, de 20/12/2019.
§ 3º A autorização de que trata o § 2º deste artigo não isenta o empreendedor das ações fiscalizatórias municipais que serão adotadas com observância ao disposto na Lei nº 7.805, de 2019.
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